HC 956108 - DECISAO

HC 956108 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 com base na quantidade, variedade e natureza lesiva das drogas apreendidas, não se verificando constrangimento ilegal manifesto, além de ser inadequado o uso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para rever matéria que depende de reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: SAID EVANGELISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

SAID EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum da redução da pena (dosimetria)
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/3 com base na quantidade, variedade e natureza lesiva das drogas apreendidas, não se verificando constrangimento ilegal manifesto, além de ser inadequado o uso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para rever matéria que depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.