HC 956991 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe a prova pré-constituída necessária (falta da cópia do acórdão impugnado e ausência de documentação sobre o auto de constatação de dano), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e vedando-se a dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: RENAN DOMINGUES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
RENAN DOMINGUES DE SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia do acórdão impugnado e juntada de peça referente a terceiro
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe a prova pré-constituída necessária (falta da cópia do acórdão impugnado e ausência de documentação sobre o auto de constatação de dano), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e vedando-se a dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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