HC 934870 - ACORDAO

HC 934870 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, por se tratar de matéria de competência do tribunal de origem; a apreciação do mérito implicaria supressão de instância e reexame do acervo fático‑probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Execução Penal, Prescrição Retroativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Execução Penal Prescrição Retroativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Se a apreciação do mérito implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões da defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, por se tratar de matéria de competência do tribunal de origem; a apreciação do mérito implicaria supressão de instância e reexame do acervo fático‑probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.