HC 955097 - DECISAO

HC 955097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de decisão com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, a decisão de origem motivadamente exasperou a pena-base e afastou o tráfico privilegiado com base na...

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Parties
Paciente: KAYO LEANDRO SILVA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III, Regime Inicial Fechado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

KAYO LEANDRO SILVA ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reexame da dosimetria e aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de decisão com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, a decisão de origem motivadamente exasperou a pena-base e afastou o tráfico privilegiado com base na excessiva quantidade e variedade de entorpecentes e na inexistência de prova de atividade lícita, não havendo, assim, nulidade flagrante na dosimetria passível de corrigenda por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhece do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.