HC 957095 - DECISAO

HC 957095 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de dados concretos nos autos que demonstram o fundado receio de reiteração delitiva, especialmente pela reincidência específica da acusada e o cumprimento de pena, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a segregação cautelar nessas hipóteses, tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: TAMARA APARECIDA DA SILVA GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública

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Parties

TAMARA APARECIDA DA SILVA GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de dados concretos nos autos que demonstram o fundado receio de reiteração delitiva, especialmente pela reincidência específica da acusada e o cumprimento de pena, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a segregação cautelar nessas hipóteses, tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.