HC 913909 - DECISAO

HC 913909 - DECISAO

Considerando a apreensão de 35 gramas de cocaína e a primariedade do paciente, somadas à orientação da Sexta Turma do STJ de que quantidades assim não autorizam, por si sós, a prisão preventiva, a custódia é desproporcional e a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0000470-59.2024.8.16.0134); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0000470-59.2024.8.16.0134)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida de entorpecente como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 35 gramas de cocaína e a primariedade do paciente, somadas à orientação da Sexta Turma do STJ de que quantidades assim não autorizam, por si sós, a prisão preventiva, a custódia é desproporcional e a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.