HC 903494 - DECISAO

HC 903494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado da condenação, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência é originária do STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na busca e apreensão que autorizasse o reconhecimento de ofício em habeas corpus, cabendo à instância ordinária a análise probatória mais ampla.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE AGAPITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5020556-72.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca E Apreensão Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS ALEXANDRE AGAPITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5020556-72.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal e veicular (justa causa)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado da condenação, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência é originária do STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na busca e apreensão que autorizasse o reconhecimento de ofício em habeas corpus, cabendo à instância ordinária a análise probatória mais ampla.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.