HC 956664 - DECISAO

HC 956664 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, pois o paciente estava detido desde 22/10/2024 apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada em R$ 5.000,00, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; a jurisprudência do Tribunal Superior indica ser ilegal a prisão baseada unicamente no não pagamento da fiança quando o paciente é hipossuficiente e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas; assim, concedeu-se a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais condições que o juízo de primeiro grau fixar.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ilegalidade da prisão baseada exclusivamente no não pagamento de fiança
  3. 3 Concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança e sujeição a medidas cautelares previstas no CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, pois o paciente estava detido desde 22/10/2024 apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada em R$ 5.000,00, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; a jurisprudência do Tribunal Superior indica ser ilegal a prisão baseada unicamente no não pagamento da fiança quando o paciente é hipossuficiente e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas; assim, concedeu-se a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais condições que o juízo de primeiro grau fixar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições que o Juízo de Primeira Instância determinar.