HC 956933 - DECISAO

HC 956933 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal (ausência de decisão da Corte local sobre o pedido de sustentação oral) e porque a tese de nulidade não foi debatida no tribunal a quo, o que impede a análise pelo STJ por risco de supressão de instância, aplicando-se jurisprudência pacífica e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Nulidade, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Nulidade Prova Pré Constituída Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão da Corte local sobre pedido de sustentação oral nos autos
  2. 2 tese de nulidade não debatida pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal (ausência de decisão da Corte local sobre o pedido de sustentação oral) e porque a tese de nulidade não foi debatida no tribunal a quo, o que impede a análise pelo STJ por risco de supressão de instância, aplicando-se jurisprudência pacífica e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.