HC 768677 - DECISAO

HC 768677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para procedimentos revisórios; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção excepcional em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEMERSON FERREIRA DA COSTA (ou CLEMERSON FERREIRA MATOS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei 12.850/2013, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei 12.850/2013 Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEMERSON FERREIRA DA COSTA (ou CLEMERSON FERREIRA MATOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos critérios utilizados para exasperação da pena-base
  2. 2 Cumulação das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013 (emprego de arma de fogo e participação de crianças ou adolescentes)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para procedimentos revisórios; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção excepcional em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.