HC 932389 - DECISAO

HC 932389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDREI SAMUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501252-31.2022.8.26.057)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Liminar Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501252-31.2022.8.26.057)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício?
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.