HC 956427 - DECISAO

HC 956427 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata dos delitos e quantidade de pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão, preservando-se a irrelevância da aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 no caso concreto.

Parties
Paciente: MARINALDO FOLHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINALDO FOLHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juízo da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Palmas/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 à execução em curso
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do crime)

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata dos delitos e quantidade de pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão, preservando-se a irrelevância da aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se.