HC 947399 - ACORDAO

HC 947399 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o veredicto do Conselho de Sentença está amparado no conjunto probatório judicializado (laudos periciais e depoimentos em juízo), as provas produzidas em justificação não desconstituem o acervo probatório e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ADENILTON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prova, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prova +3 more

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Parties

ADENILTON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se as provas produzidas em sede de justificação são aptas a desconstituir o veredicto
  3. 3 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o veredicto do Conselho de Sentença está amparado no conjunto probatório judicializado (laudos periciais e depoimentos em juízo), as provas produzidas em justificação não desconstituem o acervo probatório e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental