HC 943720 - ACORDAO

HC 943720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é uníssona em vedar o reconhecimento de nulidade pela não realização do interrogatório quando o réu está foragido e possui advogado constituído, sendo a videoconferência medida excepcional destinada a réus presos ou presentes, e admitir a participação virtual do foragido possibilitaria que ele se beneficiasse de sua própria torpeza; não se constatou ilegalidade flagrante na decisão impugnada.

Parties
Paciente: Lucas Emersom Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Parquet de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Interrogatório, Réu Foragido, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Interrogatório Réu Foragido Prisão Preventiva

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Parties

Lucas Emersom Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Parquet de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido que possui advogado constituído nos autos
  2. 2 reconhecimento de nulidade pela não realização do interrogatório
  3. 3 aplicabilidade da videoconferência apenas a réus presos ou devidamente qualificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é uníssona em vedar o reconhecimento de nulidade pela não realização do interrogatório quando o réu está foragido e possui advogado constituído, sendo a videoconferência medida excepcional destinada a réus presos ou presentes, e admitir a participação virtual do foragido possibilitaria que ele se beneficiasse de sua própria torpeza; não se constatou ilegalidade flagrante na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Negado provimento ao agravo regimental