HC 944987 - ACORDAO

HC 944987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e o decreto constritivo apresentou elementos suficientes (grande quantidade de drogas, atuação conjunta dos agentes, referência a 60 tijolos) a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado na origem, não podendo ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Agravante: JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão cautelar por tráfico de drogas diante das alegações de ausência de indícios de autoria e condições pessoais favoráveis do agravante
  3. 3 Possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando tal pedido não foi apreciado na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e o decreto constritivo apresentou elementos suficientes (grande quantidade de drogas, atuação conjunta dos agentes, referência a 60 tijolos) a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado na origem, não podendo ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.