RHC 191400 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, porquanto, conforme orientação consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar.
- Parties
- Agravante: LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade, Crime Em Licitações, Art. 96, V, Lei N. 8.666/1993, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Taxatividade
Case Brief
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Parties
LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Se a conduta descrita é tipificada pelo art. 96, V, da Lei n. 8.666/1993
- 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, porquanto, conforme orientação consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Full Case Text
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