HC 955118 - DECISAO

HC 955118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não confrontou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social (local do crime, histórico de evasões e alegada liderança em organização criminosa), e porque é possível ao Tribunal de origem acrescentar fundamentação em revisão criminal/apelação dentro do efeito devolutivo amplo, sem configurar reformatio in pejus, quando não se agrava a situação do sentenciado.

Parties
Paciente: WELLINGTON SEVERINO FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Princípio Da Dialeticidade, Reformatio in Pejus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

WELLINGTON SEVERINO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação do princípio da dialeticidade pela defesa ao não combater especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se o Tribunal de origem pode acrescentar fundamentação em revisão criminal sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não confrontou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social (local do crime, histórico de evasões e alegada liderança em organização criminosa), e porque é possível ao Tribunal de origem acrescentar fundamentação em revisão criminal/apelação dentro do efeito devolutivo amplo, sem configurar reformatio in pejus, quando não se agrava a situação do sentenciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.