RHC 206923 - DECISAO

RHC 206923 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, em razão da notória complexidade da ação penal de origem (organização criminosa interestadual, 34 réus, múltiplos procuradores) e ausência de desídia do Poder Judiciário; além disso, questões relativas à ausência de requisitos da prisão cautelar não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREIRA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos para a prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida de privação de liberdade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, em razão da notória complexidade da ação penal de origem (organização criminosa interestadual, 34 réus, múltiplos procuradores) e ausência de desídia do Poder Judiciário; além disso, questões relativas à ausência de requisitos da prisão cautelar não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.