HC 958531 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só tem competência nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); matérias sobre execução da pena devem ser dirigidas ao Juízo das Execuções Penais.
- Parties
- Paciente: PAULA FRANCINETE CIRINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULA FRANCINETE CIRINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
- 3 insurgência sobre cumprimento de prisão-pena competindo ao Juízo das Execuções Penais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só tem competência nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); matérias sobre execução da pena devem ser dirigidas ao Juízo das Execuções Penais.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment