HC 957677 - DECISAO

HC 957677 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que não houve acréscimo indevido de fundamentação pela Corte local; o recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, admite motivação sucinta e não exige fundamentação detalhada, e as alegações defensivas demandam instrução probatória, não configurando hipótese de absolvição sumária, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALBERTO PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALBERTO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação detalhada para o recebimento da denúncia após resposta à acusação
  2. 2 Incidência das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP)
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que não houve acréscimo indevido de fundamentação pela Corte local; o recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, admite motivação sucinta e não exige fundamentação detalhada, e as alegações defensivas demandam instrução probatória, não configurando hipótese de absolvição sumária, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.