HC 817756 - ACORDAO

HC 817756 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo reconhecimento pessoal em juízo, de modo que não se vislumbra ilegalidade patente que justificasse o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Se o reconhecimento, ainda que irregular, pode servir de base para condenação quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e quando se admite concessão ex officio por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo reconhecimento pessoal em juízo, de modo que não se vislumbra ilegalidade patente que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.