HC 933514 - DECISAO

HC 933514 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso porque o quantum da pena fixada (4 anos e 2 meses) excede o parâmetro do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal, razão pela qual o regime inicial adequado é o...

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Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DE JESUS LARANJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos (conhecidos E Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59/stf, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante 59/stf Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS LARANJEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos (conhecidos E Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 59/STF
  2. 2 aplicabilidade do regime aberto nos casos de tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional conforme art.33, §2º, alíneas b e c do CP

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso porque o quantum da pena fixada (4 anos e 2 meses) excede o parâmetro do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal, razão pela qual o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b"; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada
  • Publique-se