HC 946526 - DECISAO

HC 946526 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão da prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente em 17/10/2024, de modo que o habeas corpus que impugnava a custódia preventiva foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL GARCIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/reiteração da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão da prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente em 17/10/2024, de modo que o habeas corpus que impugnava a custódia preventiva foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.