HC 917140 - DECISAO

HC 917140 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, em razão da complexidade da investigação, do número de réus e do constante impulso judicial; a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (liderança do paciente em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução); não há prova pré-constituída de que seja o único responsável pelos menores para justificar a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CELSO DA SILVA COIMBRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

CELSO DA SILVA COIMBRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, em razão da complexidade da investigação, do número de réus e do constante impulso judicial; a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (liderança do paciente em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução); não há prova pré-constituída de que seja o único responsável pelos menores para justificar a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publicar-se.