HC 958972 - DECISAO

HC 958972 - DECISAO

O Habeas Corpus não é conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisões monocráticas que indeferem liminar em habeas corpus a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Writ Originário No Tribunal a Quo; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Inépcia Da Inicial, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Inépcia Da Inicial Falta De Justa Causa Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Writ Originário No Tribunal a Quo; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal e pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não é conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisões monocráticas que indeferem liminar em habeas corpus a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.