HC 958605 - DECISAO

HC 958605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, competência originária que não cabe ao STJ, e porque houve preclusão temporal em razão do prolongado lapso (aproximadamente 26 anos) entre o trânsito em julgado e a impetração, inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ARAÚJO TASCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidade Processual Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO ARAÚJO TASCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando sucede revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal à arguição de nulidades absolutas
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, a revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, competência originária que não cabe ao STJ, e porque houve preclusão temporal em razão do prolongado lapso (aproximadamente 26 anos) entre o trânsito em julgado e a impetração, inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.