HC 911204 - DECISAO

HC 911204 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo em face da existência de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade: a entrada na residência foi realizada por guardas municipais, autoridade incompetente para tal tipo de ingresso, e sem demonstração das fundadas razões exigidas pelo STF (Tema 280), razão pela qual as provas obtidas e dele decorrentes são nulas; por conseguinte, foi concedida a ordem para anular tais provas e cassar a sentença, determinando que nova decisão seja proferida sem utilização das evidências inválidas.

Parties
Paciente: ERIC GABRIEL DA SILVA MIGUEL; Órgão Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Provas E Cassar a Sentença
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas por ingresso domiciliar e cassar a sentença condenatória, determinando nova decisão sem utilização das provas inválidas
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Atuação Da Guarda Municipal
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Parties

ERIC GABRIEL DA SILVA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Provas E Cassar a Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e existência de fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 competência e atuação da guarda municipal em diligências e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo em face da existência de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade: a entrada na residência foi realizada por guardas municipais, autoridade incompetente para tal tipo de ingresso, e sem demonstração das fundadas razões exigidas pelo STF (Tema 280), razão pela qual as provas obtidas e dele decorrentes são nulas; por conseguinte, foi concedida a ordem para anular tais provas e cassar a sentença, determinando que nova decisão seja proferida sem utilização das evidências inválidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas por ingresso domiciliar e cassar a sentença condenatória, determinando nova decisão sem utilização das provas inválidas

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do réu, colhidas por autoridade incompetente, bem como todas as provas dela decorrentes
  • Cassar a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n. 1501100-98.2021.8.26.0544