HC 774026 - ACORDAO

HC 774026 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para patamar superior a 1/6 por reincidência específica), a ordem foi concedida de ofício em parte, reduzindo-se o aumento da segunda fase para a fração de 1/6 e redimensionando-se a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO SANTIAGO RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência Específica, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Específica Roubo Majorado Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

BRUNO SANTIAGO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica, possui fundamentação idônea
  2. 2 Se o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria é proporcional diante do concurso de três pessoas e da restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para patamar superior a 1/6 por reincidência específica), a ordem foi concedida de ofício em parte, reduzindo-se o aumento da segunda fase para a fração de 1/6 e redimensionando-se a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício, em parte, para redimensionar a pena definitiva de BRUNO SANTIAGO RAMOS para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório