HC 829913 - ACORDAO

HC 829913 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu sua utilização como substituto de recurso próprio/revisão criminal para analisar matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir tal análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo cabível o conhecimento apenas se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Paciente: DAVID DA COSTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Uso De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Uso De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes

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Parties

DAVID DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de analisar pleitos não apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu sua utilização como substituto de recurso próprio/revisão criminal para analisar matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir tal análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo cabível o conhecimento apenas se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de DAVID DA COSTA NASCIMENTO