HC 959114 - DECISAO

HC 959114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que extrapola a competência do STJ, e porque faltou a juntada do inteiro teor do acórdão coator, impedindo a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON DA FONSECA ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Preclusão

Case Brief

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Parties

ALISSON DA FONSECA ROMEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de absolvição por ausência de fundada suspeita decorrente de busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que extrapola a competência do STJ, e porque faltou a juntada do inteiro teor do acórdão coator, impedindo a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.