HC 786949 - ACORDAO

HC 786949 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou de forma concreta o aumento da pena-base em razão da gravidade concreta da conduta, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a admitir a via extraordinária.

Parties
Paciente: PETERSON WILLIAM PADILHA DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Situação De Violência Doméstica, Dosimetria, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Situação De Violência Doméstica Dosimetria Pena Base Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

PETERSON WILLIAM PADILHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria/quantificação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivou de forma concreta o aumento da pena-base em razão da gravidade concreta da conduta, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a admitir a via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido