HC 828913 - ACORDAO

HC 828913 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com a orientação do STJ e do STF, e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a gravidade concreta do roubo, consistente em concurso de pessoas e uso de arma, justifica o regime inicial fechado apesar da pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS CABRAL DA SILVA; Paciente: FLÁVIO LAIMONS DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Roubo Qualificado, Súmula 440 Do STJ, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Roubo Qualificado Súmula 440 Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS CABRAL DA SILVA

Paciente

FLÁVIO LAIMONS DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial fechado diante do modus operandi e uso de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com a orientação do STJ e do STF, e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a gravidade concreta do roubo, consistente em concurso de pessoas e uso de arma, justifica o regime inicial fechado apesar da pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)