HC 838278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa, diante do excesso de prazo atribuível ao Judiciário e da violação do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Parties: Paciente: IVO BISPO SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007379-65.2013.8.26.0477)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Duração Razoável Do Processo

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

IVO BISPO SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007379-65.2013.8.26.0477)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 excesso de prazo na realização do juízo de admissibilidade do recurso especial
2 violação do direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.