HC 814465 - ACORDAO

HC 814465 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, pois não há flagrante ilegalidade quanto à dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos dos autos; entretanto, conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência por não ter sido debatida em plenário e, com isso, redimensionar as penas, mantendo a redução pela tentativa em 1/3, resultando em 14 anos de reclusão e 4 meses de detenção.

Parties
Paciente: RUBENS RENAN CAMPOS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Tentativa, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Tentado Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Pena Base Reincidência +2 more

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Parties

RUBENS RENAN CAMPOS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 Afastamento da agravante da reincidência não debatida em plenário
  3. 3 Majoração da fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, pois não há flagrante ilegalidade quanto à dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos dos autos; entretanto, conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência por não ter sido debatida em plenário e, com isso, redimensionar as penas, mantendo a redução pela tentativa em 1/3, resultando em 14 anos de reclusão e 4 meses de detenção.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  • conceder a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente a 14 anos de reclusão e 4 meses de detenção