HC 884288 - ACORDAO

HC 884288 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e flagrante (com comportamento do paciente ao tentar fugir e arremessar objetos), o ingresso no domicílio foi autorizado/consentido e as provas materiais corroboraram a abordagem, de modo que a busca e apreensão foram lícitas; ademais, a reincidência do réu impede a fixação do regime semiaberto, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS TRAJINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Consentimento Do Morador, Fixação De Regime Prisional
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Parties

MATHEUS TRAJINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de justa causa (Tema 280)
  2. 2 Licitude das provas obtidas durante a busca domiciliar com suposto consentimento do morador
  3. 3 Cabimento da fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e flagrante (com comportamento do paciente ao tentar fugir e arremessar objetos), o ingresso no domicílio foi autorizado/consentido e as provas materiais corroboraram a abordagem, de modo que a busca e apreensão foram lícitas; ademais, a reincidência do réu impede a fixação do regime semiaberto, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus