HC 956782 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte, e porque houve preclusão temporal pela demora superior a três anos entre o trânsito em...

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Parties
Paciente: ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Privilegiado +3 more

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Parties

ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca e apreensão realizada fora das hipóteses legais
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente a esta Corte, e porque houve preclusão temporal pela demora superior a três anos entre o trânsito em julgado e a impetração; assim, aplicou-se o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.