HC 743065 - DECISAO

HC 743065 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de interrogatório no inquérito policial não configura nulidade por se tratar de peça meramente informativa; a ausência de interrogatório em juízo decorreu da revelia do acusado, após regular citação e constituição de defensor, de modo que não pode alegar nulidade de que foi causa (arts. 565 e 367 do CPP); a alegação de prova ilícita é genérica e não especificada; e o reexame da suficiência probatória é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: GILBERTO DE JESUS MOREIRA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500808-90.2018.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória, Revelia, Inquérito Policial Como Peça Meramente Informativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Interrogatório Prova Ilícita Insuficiência Probatória Revelia Inquérito Policial Como Peça Meramente Informativa

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Parties

GILBERTO DE JESUS MOREIRA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500808-90.2018.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório no inquérito policial
  2. 2 nulidade por ausência de interrogatório em juízo
  3. 3 alegada condenação baseada em prova ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de interrogatório no inquérito policial não configura nulidade por se tratar de peça meramente informativa; a ausência de interrogatório em juízo decorreu da revelia do acusado, após regular citação e constituição de defensor, de modo que não pode alegar nulidade de que foi causa (arts. 565 e 367 do CPP); a alegação de prova ilícita é genérica e não especificada; e o reexame da suficiência probatória é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.