HC 959174 - DECISAO

HC 959174 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justifique supressão de instância; ademais, a ordem de custódia preventiva foi fundamentada na apreensão de 10,09 kg de cocaína e na condição de reincidência dos autuados, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: DAGOBERTO DA SILVA TOMO; Corréu: WILSON VIEIRA DE SOUSA; Órgão De Origem (decisionante): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

DAGOBERTO DA SILVA TOMO

Paciente

WILSON VIEIRA DE SOUSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justifique supressão de instância; ademais, a ordem de custódia preventiva foi fundamentada na apreensão de 10,09 kg de cocaína e na condição de reincidência dos autuados, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.