RHC 192300 - ACORDAO
A Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pois a multirreincidência do paciente, associada ao fato de estar cumprindo pena quando preso em flagrante, demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do recurso.
- Parties
- Paciente: Clayton Lacerda da Silva; Outro Acusado: Samuel Paulo de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
Clayton Lacerda da Silva
Paciente
Samuel Paulo de Jesus
Outro Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Definir se a multirreincidência do paciente impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pois a multirreincidência do paciente, associada ao fato de estar cumprindo pena quando preso em flagrante, demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do recurso.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Recurso desprovido.
Full Case Text
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