HC 863835 - ACORDAO

HC 863835 - ACORDAO

Encontraram-se no caso concreto os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), em razão da variedade das drogas apreendidas, elementos probatórios que indicam tráfico habitual, apreensão de balança de precisão, munição e dinheiro sem origem lícita comprovada, reincidência criminal e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva mostra-se proporcional e indispensável, sendo inviável, ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Encontraram-se no caso concreto os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), em razão da variedade das drogas apreendidas, elementos probatórios que indicam tráfico habitual, apreensão de balança de precisão, munição e dinheiro sem origem lícita comprovada, reincidência criminal e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva mostra-se proporcional e indispensável, sendo inviável, ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus