HC 869052 - ACORDAO
Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões objetivas — denúncias/delações indicando veículo vinculado a homicídio e informações falsas prestadas por corré — configurando situação de flagrante que justificou a diligência, não havendo nulidade das provas obtidas nem necessidade de anulação da ação penal sem dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Luiz Gustavo Alves Aguiar; Corré: BRUNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada (acórdão)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Case Brief
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Parties
Luiz Gustavo Alves Aguiar
Paciente
BRUNA
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada (acórdão)
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 existência de fundadas razões (justa causa) para caracterização de flagrante
- 3 nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões objetivas — denúncias/delações indicando veículo vinculado a homicídio e informações falsas prestadas por corré — configurando situação de flagrante que justificou a diligência, não havendo nulidade das provas obtidas nem necessidade de anulação da ação penal sem dilação probatória.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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