HC 957409 - DECISAO

HC 957409 - DECISAO

Apesar do reconhecimento geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e indubitável, a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente, o adolescente e demais supostos integrantes da facção; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao art.35, mantendo-se indeferidos os demais pedidos por inexistir ilegalidade quanto à dosimetria ou à não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º.

Parties
Paciente: CRISTIAN ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001189-53.2022.8.19.0061, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D" Oliveira); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006; demais pedidos indeferidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Prisão Em Flagrante

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Parties

CRISTIAN ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0001189-53.2022.8.19.0061, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D" Oliveira)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de vínculo estável e permanente para tipificação do artigo 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e indubitável, a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente, o adolescente e demais supostos integrantes da facção; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao art.35, mantendo-se indeferidos os demais pedidos por inexistir ilegalidade quanto à dosimetria ou à não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º.

Court Disposition

ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006; demais pedidos indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.