HC 943547 - DECISAO

HC 943547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já suscitados em habeas corpus anteriores em favor dos mesmos pacientes, atinentes ao mesmo acórdão e com fundamentação idêntica, conforme jurisprudência citada (AgRg no RHC 166.833/SC).

Parties
Paciente: DIOGO DE JESUS BOVOLENTE; Paciente: NATACHA VERUSKA ASSI DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Aplicação Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Detentiva Por Prestação De Serviços, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Aplicação Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Detentiva Por Prestação De Serviços +1 more

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Parties

DIOGO DE JESUS BOVOLENTE

Paciente

NATACHA VERUSKA ASSI DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do preceito secundário original do art. 273 do Código Penal à luz do entendimento do STF no RE 979.962
  2. 2 Direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença (semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já suscitados em habeas corpus anteriores em favor dos mesmos pacientes, atinentes ao mesmo acórdão e com fundamentação idêntica, conforme jurisprudência citada (AgRg no RHC 166.833/SC).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.