HC 890654 - DECISAO

HC 890654 - DECISAO

Por tratar-se de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: ISRAEL DA SILVA ALMEIDA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração, Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Audiência, Ausência Do Ministério Público, Art. 212 Do CPP
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Parties

ISRAEL DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração, Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre admissão do habeas corpus
  3. 3 ausência do Ministério Público na audiência e suposta violação do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.