HC 817077 - DECISAO

HC 817077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações demandariam revolvimento extensivo do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem concluiu que a investigação partiu de denúncia anônima, seguida de diligências e vigilância que corroboraram o conteúdo, e que o reconhecimento pessoal não era imprescindível ou foi preterido sem caráter absoluto de nulidade. Assim, não se verificou hipótese de concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARMEN ALMANZA APONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Denúncia Anônima, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Denúncia Anônima Justa Causa +2 more

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Parties

CARMEN ALMANZA APONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 validação de diligências iniciadas por denúncia anônima
  3. 3 necessidade do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações demandariam revolvimento extensivo do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem concluiu que a investigação partiu de denúncia anônima, seguida de diligências e vigilância que corroboraram o conteúdo, e que o reconhecimento pessoal não era imprescindível ou foi preterido sem caráter absoluto de nulidade. Assim, não se verificou hipótese de concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.