RHC 207463 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque faltava aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para compreensão das alegações e para o exame da pretensão de revogação ou substituição da custódia, sendo a instrução do habeas corpus, assim, deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares sem documento essencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque faltava aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para compreensão das alegações e para o exame da pretensão de revogação ou substituição da custódia, sendo a instrução do habeas corpus, assim, deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment