HC 950263 - DECISAO

HC 950263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia na dosimetria, sendo legítima a valoração da natureza e quantidade das drogas para majorar a pena-base segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; eventual reforma demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia na dosimetria, sendo legítima a valoração da natureza e quantidade das drogas para majorar a pena-base segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; eventual reforma demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.