HC 959284 - DECISAO

HC 959284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia interposição do recurso adequado e exaurimento da instância colegiada, caracterizando supressão de instância; por essa razão, a Corte Superior não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ÊNIO GRODERS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1418266-06.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ÊNIO GRODERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1418266-06.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância / interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de recolhimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia interposição do recurso adequado e exaurimento da instância colegiada, caracterizando supressão de instância; por essa razão, a Corte Superior não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.