HC 795567 - DECISAO

HC 795567 - DECISAO

Conservou-se a licitude da busca pessoal e veicular em razão da existência de fundada suspeita (paciente na companhia de foragido, com apreensão de substâncias em revista pessoal e no veículo), mas concluiu-se que o ingresso forçado no domicílio do paciente não se sustentou em fundadas razões objetivas nos autos; por conseguinte, a entrada domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio e as provas por ela obtidas são nulas por derivação, ensejando a anulação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JEISON BORGES BREMEM; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar, declarar a nulidade das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilícitude De Prova Por Violação Do Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Sem Mandado Ilícitude De Prova Por Violação Do Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEISON BORGES BREMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita que autorizasse busca pessoal e veicular
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e flagrância
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Conservou-se a licitude da busca pessoal e veicular em razão da existência de fundada suspeita (paciente na companhia de foragido, com apreensão de substâncias em revista pessoal e no veículo), mas concluiu-se que o ingresso forçado no domicílio do paciente não se sustentou em fundadas razões objetivas nos autos; por conseguinte, a entrada domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio e as provas por ela obtidas são nulas por derivação, ensejando a anulação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar, declarar a nulidade das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  • Anular os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem