HC 924209 - DECISAO

HC 924209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a sentença de pronúncia estava lastreada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos posteriormente retratados em juízo, não havendo indícios suficientes judicializados que atendam ao standard probatório intermediário exigido pelo art. 155 do CPP para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WALLASON LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao caráter substitutivo do recurso; concedida a ordem de ofício para despronunciar o paciente e anular a sentença de pronúncia e atos posteriores.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Provas Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Padrão Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Provas Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

WALLASON LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos viola o art. 155 do CPP
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido para a pronúncia (indícios suficientes/intermediário)
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando há recurso previsto e não flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a sentença de pronúncia estava lastreada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos posteriormente retratados em juízo, não havendo indícios suficientes judicializados que atendam ao standard probatório intermediário exigido pelo art. 155 do CPP para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao caráter substitutivo do recurso; concedida a ordem de ofício para despronunciar o paciente e anular a sentença de pronúncia e atos posteriores.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo do recurso previsto
  • Concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente WALLASON LOPES RODRIGUES